Termos e Condições de Uso

1. Objeto e Aceite

Este documento rege o uso da plataforma de assinatura eletrônica (doravante "Plataforma"). Ao utilizar o sistema para carregar, enviar ou assinar documentos, o usuário declara aceitar integralmente estes termos.

2. Validade Jurídica das Assinaturas

A Plataforma opera em estrita conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.

• Assinatura Eletrônica: As partes reconhecem como válida e plenamente eficaz a assinatura eletrônica realizada através dos métodos de autenticação providos (E-mail, CPF, IP e Token de WhatsApp).
• Acordo entre as Partes: Nos termos do Art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, as partes declaram aceitar o rito de assinatura da Plataforma como meio idôneo de comprovação de autoria e integridade.

3. Responsabilidade pelo Conteúdo

• Isenção da Plataforma: A Plataforma é uma ferramenta de meio. Não revisamos, editamos ou garantimos a legalidade do conteúdo dos documentos carregados pelos usuários.
• Capacidade das Partes: É de inteira responsabilidade do usuário (emissor) garantir que os signatários possuam capacidade civil e poderes de representação para assinar o instrumento.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

• Coleta de Evidências: Para fins de validade jurídica e auditoria, a Plataforma coleta e armazena: Nome, CPF, número de telefone, endereço IP, carimbo de tempo (timestamp) e identificadores de dispositivo (User-Agent).
• Custódia: Os dados são armazenados de forma segura para garantir a disponibilidade da trilha de auditoria em caso de disputa judicial.

5. Integridade do Documento

• Criptografia: Cada documento recebe um identificador único (UUID) e um Hash SHA-256 original antes de qualquer interação.
• Imutabilidade: Qualquer alteração no documento após a assinatura invalidará o Hash de referência, tornando a verificação de autenticidade negativa na página de consulta pública.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de falhas na infraestrutura de terceiros (provedores de internet ou serviços de hospedagem).
• Uso indevido de contas de acesso por terceiros devido à má custódia de senhas pelo usuário.
• Recusa de aceitação do documento por órgãos que exijam exclusivamente assinatura qualificada (ICP-Brasil).

7. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.